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Proposição: PL 240 2005
   
Proponente: Fabiano Pereira
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21361.01.00/05-4
Assunto:
 índice participação município arrecadação icms
Ementa:
 Dispõe sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta Anexo